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LEIS E INFORMATIVOS Lei nº 12.288 - 20.07.2010
| LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 |
| Seg, 28 de Fevereiro de 2011 14:14 |
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Presidência da República LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Leia a Lei na Íntegra AQUI! |
A CEUB - Congregação Espírita Umbandista do Brasil:
a) ciente que nem todos os terreiros são obrigados a, podem ou querem ser filiados a ela, que oferece uma assistência jurídica gratuita a seus filiados; e
b) pensando na situação dos terreiros que não são filiados e que não tenham uma assistência jurídica gabaritada,
Indica a assistência jurídica do Escrtitório de Advocacia Mário Luiz Gomes. Contato: 21 9202-9530
